Questão FC392191
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
- Do contraditório e da ampla defesa.
- Da obediência à forma e aos procedimentos.
- Da presunção de legitimidade ou de veracidade.
- Da publicidade dos atos da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contraditório e ampla defesa é o princípio violado no caso. Ele assegura ao acusado, inclusive em processo administrativo disciplinar (PAD), o direito de ser informado das imputações e de ter oportunidade real de se defender.
Na prática, exige-se: acesso integral aos documentos que embasam a acusação, prazo adequado para manifestação e a possibilidade de produzir provas e arrolar testemunhas.
No caso narrado, a administração ocultou os autos e impediu L. de apresentar sua defesa, cerceando o exercício do contraditório e da ampla defesa (cf. art. 5º, LV, da CF/88), o que torna o procedimento administrativo e seus atos passíveis de nulidade.
A correção exige reabertura do processo com garantia plena desses direitos antes de qualquer decisão final.
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