Questão FC392192
No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?
- Erro de motivo.
- Ausência de motivo.
- Desvio de poder.
- Excesso de poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desvio de poder ocorre quando a autoridade administrativa exerce o poder de polícia com finalidade diversa daquela prevista em lei, isto é, para atender interesse particular, político ou ilegítimo, e não o interesse público.
Trata‑se de vício volitivo: importa na discrepância entre a finalidade formal do ato e o motivo real que o impulsiona. A análise concentra‑se no animus do agente, não na adequação técnica da medida.
Exemplo típico: uso de ato administrativo para punir adversário pessoal ou favorecer amigo, sob pretexto de regularidade.
O resultado jurídico é a nulidade do ato e a possibilidade de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, além de medidas reparatórias determinadas pelo Judiciário.
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