Questão FC392193
De acordo com a lei de improbidade, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa será
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a lei de improbidade, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa será
- proposta pelo Ministério Público, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.
- proposta pelo Ministério Público, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.
- proposta pela Controladoria Geral, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.
- proposta pela Controladoria Geral, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a ação será proposta pelo Ministério Público.
Isso significa que o MP é o legitimado para iniciar a Ação Civil Pública de Improbidade visando a aplicação das sanções previstas na lei.
Além disso, aplica‑se subsidiariamente o Código de Processo Civil para regular o trâmite processual.
Em outras palavras, usa‑se o procedimento comum do CPC quando a Lei de Improbidade não disciplinar tema específico.
Na prática, o CPC fornece regras supletivas sobre prazos, atos processuais, produção de provas e medidas cautelares, salvo disposição expressa em contrário na própria Lei de Improbidade.
Fundamento: art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/1992.
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