Questão FC392194
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data
- da ocorrência do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- da ocorrência do ato, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão da cientificação oficial significa que o prazo começa a correr a partir do momento em que o interessado é formalmente comunicado do ato (por exemplo, intimação, notificação ou publicação).
Na contagem, exclui-se o dia do começo: o próprio dia em que se dá a cientificação não é contado como primeiro dia do prazo.
Por outro lado, inclui-se o do vencimento: o último dia é contado, de modo que se o prazo for de 5 dias e a cientificação ocorrer no dia 1º, o vencimento será no dia 6º (1º excluído; dias 2,3,4,5 e 6 contados).
Se o vencimento cair em dia sem expediente no órgão, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
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