Questão FC392198
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a leg
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
- prescinde da demonstração de perigo concreto.
- pode ser decretada sem oitiva do réu.
- exclui contas bancárias e investimentos.
- limita-se aos valores da multa civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar de caráter assecuratório destinada a garantir o eventual ressarcimento ao erário.
Ela pode ser decretada sem oitiva do réu porque se trata de decisão liminar adoptada diante do risco de dilapidação patrimonial — o processo exige rapidez para preservar o resultado prático da futura condenação.
Essa atuação exige fundamentação judicial com indícios do ato ímprobo e demonstração do periculum in mora, mas não suprime a ampla defesa: o réu será ouvido no curso do processo e poderá impugnar a medida.
A indisponibilidade deve ser proporcional e passível de revogação ou flexibilização se cessarem os fundamentos que a justificaram.
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