De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Avocação é a assunção temporária e excepcional pela autoridade superior da competência que, por lei, pertence a órgão ou autoridade subordinada. Prevista na Lei de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999), trata‑se de medida tomada quando há interesse público relevante que justifique a centralização do exame e da decisão.

A avocação exige vínculo hierárquico, é ato unilateral da autoridade superior e deve ser motivada. É vedada quando a matéria for reservada por lei a autoridade específica, não podendo converter‑se em transferência definitiva da competência.

Ao avocar, a autoridade superior passa a conduzir e decidir o processo, retornando a atuação normal do subordinado quando cessarem as razões que justificaram a medida.