Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação para alterar situações já aprecia

Gabarito

A

Comentário do professor

Segurança jurídica é o princípio que assegura previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Estado e os administrados. Ele exige que as decisões públicas sejam confiáveis, de modo que as pessoas possam orientar sua conduta e planejamento com base em entendimentos já firmados.

No âmbito administrativo, isso significa que, embora órgãos possam rever seus critérios, não é admissível adotar interpretações novas que modifiquem situações já apreciadas e definitivamente decididas. Tal vedação protege a confiança legítima do administrado e impede a retroatividade normativa ou interpretativa que prejudique expectativas consolidadas.

Na prática, a segurança jurídica tutela direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a estabilidade das relações jurídicas, sendo fundamento essencial do Estado de Direito e da boa-fé administrativa.