Qual é o atributo do poder de polícia que faz com que um ato determinado pelo agente de fiscalização seja obrigatório para o administrado?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Coercibilidade é o atributo do poder de polícia que confere à atuação estatal caráter compulsório: torna o ato administrativo imposto pelo agente de fiscalização obrigatório para o administrado.

Isso significa que o Estado pode exigir o cumprimento imediato da ordem e, se necessário, utilizar meios legais para forçar a observância, inclusive aplicando sanções administrativas (multas, embargo, demolição, suspensão) ou promovendo execução forçada.

Na prática, a coercibilidade assegura que as normas de interesse coletivo sejam efetivamente observadas, garantindo a prevalência do interesse público sobre a vontade particular, sem prejuízo do direito do administrado de buscar controle judicial das medidas.