Questão FC392207
Leia o caso a seguir. B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirma
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
- Autotutela.
- Legalidade.
- Eficiência.
- Moralidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é Autotutela. Esse princípio confere à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos para assegurar a legalidade e a preservação do interesse público.
No caso, diante da não confirmação da veracidade dos documentos (possível fraude), a autarquia procedeu à suspensão do pagamento do benefício como medida para apurar e corrigir o ato administrativo.
Quando há ilegalidade comprovada, a autotutela permite a anulação do ato, com efeitos geralmente retroativos (ex tunc); em hipóteses de conveniência, admite-se também a revogação, com efeitos prospectivos (ex nunc).
Importante: o exercício da autotutela deve respeitar o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa, antes de medida definitiva.
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