Questão FC392208
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar con
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de
- criar normas gerais e abstratas para detalhar leis e permitir sua execução.
- aplicar penalidades em razão do não cumprimento de normas legais.
- atuar na fiscalização e controle das atividades privadas.
- hierarquizar os órgãos da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração de editar normas gerais e abstratas que completem a lei, transformando preceitos legais, muitas vezes vagos ou genéricos, em regras aplicáveis no cotidiano.
Seu objetivo é detalhar leis e permitir sua execução, definindo procedimentos, competências e requisitos necessários para efetivar a norma legal. Exs.: decretos, regulamentos e portarias.
Trata‑se de ato subordinado à lei: deve respeitar a lei e os limites constitucionais, não podendo criar direitos ou obrigações que a lei não preveja (não pode inovar no ordenamento jurídico). Há controle judicial e administrativo sobre excessos.
Em suma, o poder regulamentar traduz a vontade do legislador em comandos operacionais, viabilizando a aplicação prática das leis.
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