Questão FC392209
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:
- com a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.
- não incidem contrições para a seguridade sobre aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
- compete à Justiça Federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
- a lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. No âmbito do RGPS as aposentadorias e pensões são prestações substitutivas da remuneração e não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. As contribuições destinam‑se a financiar a seguridade enquanto o trabalhador está na atividade — incidem sobre salários, remunerações e demais rendimentos do trabalho, não sobre o benefício recebido.
Isso significa que o valor do benefício pago pelo INSS não sofre desconto de INSS a título de contribuição previdenciária. Eventuais descontos sobre o benefício obedecem a outras normas, como a retenção do Imposto de Renda, quando aplicável.
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