Questão FC392211
De acordo com as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, é considerada empresa, para fins previdenciários,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, é considerada empresa, para fins previdenciários,
- a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural e que tenha fins lucrativos.
- o órgão e entidade da administração pública indireta e fundacional, excetuada a administração direta.
- a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço.
- a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresa, para fins previdenciários, alcança também a pessoa física que atua como proprietário ou dono de obra de construção civil quando um segurado lhe presta serviço. Ou seja, mesmo não sendo pessoa jurídica, esse proprietário assume a condição de empregador perante o sistema previdenciário.
Na prática, isso implica que ele responde pelas obrigações previdenciárias relativas ao trabalhador que utiliza na obra: registro, recolhimento das contribuições devidas e cumprimento das normas que garantem a proteção social do segurado.
Essa previsão visa assegurar a efetividade da arrecadação e a proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores envolvidos em obras de construção civil.
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