Questão FC392212
O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por
- ser destinado a apurar responsabilidade de pessoas físicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas jurídicas.
- ter por objetivo apurar responsabilidade de pessoas jurídicas, não havendo previsão de sua aplicação para pessoas físicas.
- ser instaurado com o inquérito administrativo, sendo necessária a lavratura prévia de auto de infração.
- poder ter início com a instauração de inquérito administrativo decorrente do oferecimento de denúncia e representação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o processo administrativo previsto no Decreto nº 4.942/2003 pode começar pela instauração de um inquérito administrativo motivado por denúncia ou representação.
Isso significa que, diante de notícia de irregularidade trazida por terceiro ou por autoridade, a Administração pode abrir uma fase preparatória para apurar os fatos, colher provas, ouvir testemunhas e solicitar documentos necessários.
O inquérito tem caráter instrutório: não decide a sanção final, mas reúne elementos para decidir se instaura processo administrativo disciplinar ou adota outras providências.
Portanto, a previsão ressalta a possibilidade de início não apenas de ofício, mas também em razão de denúncias/representações que ensejem investigação preliminar.
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