Questão FC392213
É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,
- deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pelo Conselho Monetário Nacional.
- aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previdência Complementar.
- deixar de fornecer aos participantes, quando de sua inscrição no plano de benefícios, o certificado de participante, cópia do regulamento atualizado, material explicativo em linguagem simples e precisa ou outros documentos especificados pela Secretaria Nacional do Consumidor.
- deixar a entidade fechada de previdência complementar de oferecer plano de benefícios a todos os empregados ou servidores do patrocinador ou associados ou membros do instituidor, exceto planos em extinção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Entidade fechada de previdência complementar tem obrigação legal de oferecer a seus potenciais beneficiários a possibilidade de adesão a plano de benefícios instituído pelo patrocinador ou pela associação. Deixar de proporcionar essa oferta configura infração porque impede o exercício do direito de acesso à previdência complementar e cria discriminação entre empregados, servidores, associados ou membros do instituidor.
A exigência não alcança planos em extinção, que são aqueles já fechados a novas adesões; nesses casos a entidade pode mantê‑los sem ofertar acesso a novos participantes. Fora dessa hipótese, a ausência de oferta compromete princípios de transparência e universalidade, sujeitando a entidade a responsabilização administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em