Questão FC392220
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública
- revelar para terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida político-econômica que alterará o preço de ações de sociedade de economia mista.
- praticar gesto que simbolize promoção de violência e de incentivo à prática de crimes contra a humanidade.
- ofender servidor público no exercício de atividade diante de ordem manifestamente ilegal ou que fere princípios constitucionais.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, recebe vantagem econômica — seja direta ou indireta — em razão do cargo.
Na hipótese descrita, a vantagem é recebida para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho. Há vínculo causal entre o benefício e a omissão/conduta funcional, caracterizando o ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
Importa o elemento subjetivo: o agente aceita ou exige a vantagem com a finalidade de favorecer atividade ilícita, enriquecendo-se indevidamente em detrimento do interesse público.
Tal conduta atrai sanções civis e administrativas, como perda dos bens, ressarcimento ao erário, multa e suspensão dos direitos políticos.
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