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Questão FC392221

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da m

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

Instituto Verbena · 2023

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a situação fática, após provocação formal da pasta de lotação do professor sobre a legalidade da acumulação de cargos públicos do mesmo ente federativo, a Procuradoria do Município indicará

  1. a obrigatoriedade de vacância do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.
  2. a licitude da acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.
  3. a obrigatoriedade de exoneração do cargo de professor, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.
  4. a ilicitude da acumulação dos dois cargos públicos, por serem no mesmo ente federativo, independente de compatibilidade de horários.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que há licitude para o servidor ocupar simultaneamente o cargo de professor e o de Procurador do Município quando houver compatibilidade de horários.

Esse entendimento decorre do dispositivo constitucional (Art. 37, XVI, II), que admite, como exceção à vedação geral à acumulação remunerada, o exercício de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que compatíveis os horários.

Na prática, além da compatibilidade de jornada, é necessário verificar a existência de impedimentos legais específicos (por exemplo, regime de dedicação exclusiva), eventual incompatibilidade funcional e observância dos requisitos para posse em ambos os cargos.

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