Questão FC392222
Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido
- o salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- o fundo de garantia do tempo de serviço.
- a proteção em face da automação, na forma da lei.
- a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a garantia de que o servidor que recebe verba de natureza variável terá, como piso, o salário mínimo.
Isso significa que, quando a remuneração dependa de parcelas que podem oscilar (ex.: percentuais, gratificações ou produtividade), a soma mensal não pode ser inferior ao salário mínimo.
Na prática, se a composição da folha resultar em valor inferior, a Administração deve proceder à complementação, assegurando o recebimento do piso legal.
Trata-se de medida de proteção ao trabalhador público, preservando a dignidade e evitando a precarização da remuneração quando predomina a parcela variável.
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