Questão FC392226
Leia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, po
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.
O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do
- poder de polícia.
- poder hierárquico.
- poder disciplinar.
- poder discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa administrativa do Estado para condicionar, restringir ou fiscalizar atividades privadas em benefício do interesse público, preservando a ordem, a saúde, a segurança e o meio ambiente.
Caracteriza‑se por ser uma atividade estatal coercitiva e, em regra, unilateral: o agente público impõe medidas previstas em lei quando verifica irregularidades no exercício de atividades ou no uso de bens.
No caso apresentado, o embargo da obra e a aplicação de multa são manifestações típicas do poder de polícia, porque visam impedir continuidade de conduta contrária às normas urbanísticas e punir o descumprimento, preservando o interesse coletivo.
Tais medidas devem observar os limites legais, o devido processo administrativo e o princípio da proporcionalidade ao restringir direitos particulares em prol do bem comum.
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