É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão processo judicial transitado em julgado significa que houve uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recursos.

Quando essa decisão é condenatória e impõe pena incompatível com o exercício do cargo, ela enseja a perda do cargo do servidor público estável. Isso ocorre porque a sentença penal transitada em julgado atinge a esfera da legalidade e da moralidade exigidas para o exercício do serviço público.

Em termos práticos, a perda por decisão judicial definitiva dispensa a reabertura de processo administrativo para a mesma causa, pois a coisa julgada torna imutável o julgado. Transitado em julgado é, portanto, causa automática e definitiva de perda do cargo quando a condenação legalmente a justificar.