Questão FC392228
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, e notadamente
- permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição qualquer uma das entidades que recebem valores públicos, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades que recebem valores públicos, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
- permitir ou facilitar a alienação, diretamente ou indiretamente, empréstimo, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer uma das entidades que recebem valores públicos, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o tipo típico de enriquecimento ilícito: consiste em receber, para si ou para outrem, qualquer vantagem patrimonial (dinheiro, bem móvel ou imóvel) em razão do exercício do cargo.
São elementos essenciais: (1) vantagem patrimonial indevida (comissão, porcentagem, gratificação, presente etc.); (2) nexo causal entre a vantagem e as atribuições do agente — a vantagem deve decorrer de ato, omissão ou decisão que o agente possa praticar; (3) o elemento subjetivo: doloso (intenção de obter ou aceitar a vantagem); (4) alcance: vale tanto para benefício próprio quanto para terceiros.
Em suma, configura improbidade a conduta intencional de captar ou aceitar vantagem patrimonial indevida, vinculada ao exercício do poder público, ainda que destinada a terceiros ou oferecida por interessado direto ou indireto.
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