Questão FC392229
Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
Leia o texto a seguir.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
Disponível em: <https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso em 11 mai. 2023.
O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como
- tipicidade.
- imperatividade.
- autoexecutoriedade.
- presunção de legitimidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo se ajuste a uma figura jurídica previamente definida pela lei. Em outras palavras, a Administração só pode produzir efeitos quando os fatos e a finalidade do ato coincidirem com o tipo legal que a lei traçou.
Trata‑se de uma garantia ao administrado: assegura segurança jurídica e impede atos manifestamente arbitrários, porque limita a liberdade de atuação do agente público ao conteúdo e aos requisitos previstos em norma.
Na aplicação prática, verifica‑se a tipicidade pela comparação entre a situação fática e os elementos exigidos pelo tipo legal; se faltar qualquer requisito, o ato será irregular. Assim, o administrador não pode inventar novas hipóteses de atuação fora dos termos estabelecidos pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em