O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denom

Gabarito

B

Comentário do professor

O requisito apontado — motivo — corresponde às circunstâncias fáticas e ao fundamento jurídico que justificam a aplicação da sanção. No caso da multa, o motivo é a ocorrência do fato típico (a infração) e a previsão legal que autoriza a punição.

Sem essa descrição fática e jurídica, a sanção carece de suporte: a autoridade deve indicar quais fatos geraram a penalidade e em que norma se ampara. A ausência ou falsidade do motivo torna o ato vulnerável a anulação, pois é justamente esse requisito que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da punição.

Assim, ao aplicar uma multa, a Administração deve explicitar o motivo de forma clara e comprovável, permitindo controle e revisão judicial ou administrativo.