Questão FC392231
Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve t
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2023
Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve ter em mente é a satisfação do interesse público de forma ótima; motivo, afinal, da existência da máquina do Estado.
TANCREDI, R. C. P., Barreto, A. F., & Tancredi, J. G. R. Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 8(1), 31-42, 2007. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i1p31-42>. Acesso em: 14 abr. 2023.
O texto descreve o princípio da administração pública denominado de
- impessoalidade.
- eficiência.
- legalidade.
- moralidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio que orienta a atuação administrativa para a satisfação do interesse público, e não de interesses pessoais do agente ou de terceiros. Significa que os atos, decisões e escolhas devem obedecer a critérios objetivos e impessoais, sem favoritismos, nepotismo ou discriminações motivadas por preferências individuais.
Na prática, impessoalidade impõe que a administração use a máquina estatal como instrumento para fins públicos, adotando procedimentos transparentes e isonômicos. O desvio dessa regra acarreta anulação dos atos, além de responsabilização administrativa, civil e penal quando houver enriquecimento ou prejuízo ao erário.
Assim, o princípio garante que a legitimidade da ação estatal decorre da busca pelo bem comum, e não de interesses particulares.
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