Questão FC406057
A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de
Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público
FGV · 2024
A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos.
Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve:
- obter autorização formal do Órgão Central do respectivo sistema estruturado;
- elaborar o Estudo Técnico Preliminar a partir da definição do objeto no Termo de Referência;
- analisar a capacitação técnica do preposto responsável por acompanhar a execução do contrato;
- especificar o Documento de Formalização da Demanda propiciando os meios necessários à fiscalização do contrato;
- avaliar os riscos com foco na identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, a contratante deve obter autorização formal do Órgão Central do respectivo sistema estruturador antes de contratar desenvolvimento de software.
Essa exigência decorre da vedação geral ao uso de serviços contratados para criação de softwares de atividade de área‑meio sem anuência central, visando garantir conformidade com padrões, arquitetura, segurança, interoperabilidade e preservação documental do governo.
O pedido de autorização deve conter justificativa técnica, escopo, avaliação de risco e informações sobre integração/reuso de soluções, demonstrando que a solução proposta atende às diretrizes do Órgão Central.
Sem essa autorização formal, a contratação fica vedada pela norma.
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