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Questão FC406059

Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência c

Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público

FGV · 2024

Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim.

 

Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:

  1. indicar formalmente o gestor técnico que deverá responder pela coordenação técnico-administrativa do contrato;
  2. descrever os critérios aplicáveis à fase de Seleção do Fornecedor que será executada após a adjudicação e a homologação;
  3. definir a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução tecnológica por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado;
  4. explicitar o processo de reparação de quaisquer danos diretamente causados à contratada ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais em decorrência da relação contratual;
  5. especificar a forma de compartilhamento, entre contratante e contratada, dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução tecnológica sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Definir a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento significa que a contratante deve estabelecer parâmetros objetivos que quantifiquem o nível de serviço esperado da contratada.


Segundo a IN SGD/ME nº 94/2022, essa exigência deve ser feita com base em pesquisas de mercado, o que confere razoabilidade técnica e econômica aos indicadores adotados e evita metas arbitrárias.


Na prática, isso implica especificar métricas (ex.: throughput, tempos de resposta, capacidade de atendimento), unidades de medida, métodos de verificação e regras de aceitação, além de prever SLA, penalidades e possibilidades de revisão.


Essa obrigação visa garantir a continuidade e a qualidade da solução de TIC e fornecer subsídios objetivos para fiscalização e gestão contratual (quando aplicável).

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