Questão FC406061
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnic
Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público
FGV · 2024
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:
- encaminhar formalmente as demandas à contratada;
- confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;
- autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;
- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Instrução Normativa atribui ao Fiscal Técnico a competência de emitir notificações quando identificar inexatidões, irregularidades ou a necessidade de ajuste em rotinas de execução contratual.
Essa notificação deve explicitar o fato constatado, fundamentar a exigência de correção e estabelecer um prazo razoável para que o contratado adote as medidas necessárias, permitindo o acompanhamento da adequação.
O objetivo é assegurar a conformidade técnica e a continuidade do serviço ou fornecimento, preservando a finalidade da contratação e mitigando riscos à administração pública.
Todas as ocorrências e ações relacionadas à notificação devem ser registradas no histórico de gerenciamento do contrato, garantindo rastreabilidade e suporte documental para decisões futuras ou eventual aplicação de sanções.
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