Questão FC406078
As contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) deverão ser precedidas de encaminhamento pela área demandante do projeto básico ou termo de referência.
Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público
FGV · 2024
As contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) deverão ser precedidas de encaminhamento pela área demandante do projeto básico ou termo de referência. Esse documento deverá conter a fundamentação da contratação dispondo, entre outros elementos, sobre os(as):
- obrigações contratuais que o órgão e a empresa deverão observar;
- informações sobre o impacto social decorrente da contratação;
- alinhamentos entre a contratação e o planejamento de transformação digital do órgão;
- objetivos a serem alcançados por meio da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro - PDPJ-Br;
- benefícios diretos e indiretos resultantes da implementação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro - PDPJ-Br.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o projeto básico ou termo de referência deve explicitar as **obrigações contratuais** previstas entre a Administração e o fornecedor.
Isso inclui a definição das **responsabilidades** da **contratante** e da **contratada**: entregas, prazos, níveis de serviço (SLA), critérios de aceitação, penalidades por descumprimento, garantias, requisitos de segurança da informação e de interoperabilidade, além da gestão e fiscalização do contrato.
Tal detalhamento é essencial para reduzir riscos, permitir avaliação objetiva das propostas e balizar a execução contratual, conforme disposto no Art. 12, inciso VI, da IN nº 94/2022.
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