Questão FC41273
O Estado é a única organização, que de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode faze
Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
IBFC · 2022
- tudo o que não estiver proibido por lei
- tudo o que estiver em estatutos federais
- o que a lei permite
- o que rege a supremacia do interesse público
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Gabarito
Certo
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