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Questão FC41280

A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre

Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais

IBFC · 2022

A Administração Pública deve respeitar alguns princípios para que atenda seu intuito, que é de concretizar o bem-estar social entre outros. Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios abaixo.
  1. Princípio da legalidade
  2. Princípio da impessoalidade
  3. Princípio da publicidade
  4. Princípio da propaganda
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Gabarito

D

Comentário do professor

Essa questão exige reconhecer que os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF/88) são cinco: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativas A, B e C (legalidade, impessoalidade e publicidade) estão corretas, pois constam expressamente no caput do art. 37.

Alternativa D (“princípio da propaganda”) é a incorreta, já que a Constituição não adota “propaganda” como princípio administrativo.

Em outras palavras, a banca quis testar a atenção ao substituir “publicidade” (transparência e divulgação dos atos) por “propaganda”, o que não faz parte dos princípios previstos na Constituição Federal.

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