Questão FC41292
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública.
Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
IBFC · 2014
- O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique todos os atos que entender adequados, desde que não exista previsão legal que o proíba.
- Pelo princípio da moralidade, o administrador público deve observar a descrição literal da lei, não existindo moral institucional a ser ponderada.
- O princípio da eficiência não vincula a Administração Pública que deve se pautar nos objetivos de bem comum, não importando a quantidade de recursos
- O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos
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Gabarito
D
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