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Questão FC41310

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado po

Atributos ou Características dos Atos Administrativos

IBFC · 2023

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
  1. Presunção de legitimidade
  2. Imperatividade
  3. Exigibilidade
  4. Autoexecutoriedade
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Gabarito

Certo

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