Questão FC41312
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a
Atributos ou Características dos Atos Administrativos
IBFC · 2022
- A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os
- Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
- A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção
- A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
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Gabarito
D
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