Fórum da comunidade

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre o conflito de leis no tempo: “Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a mo

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.