Questão FC421629
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da L
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o conceito legal de *agente público* constante da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021): integram-no o agente político, o servidor público e qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outra forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela norma.
Na prática, isso significa que tanto titulares de cargos públicos quanto particulares que atuem no exercício de prerrogativas públicas podem praticar atos administrativos e, assim, responder pelos mesmos atos de improbidade previstos na LIA.
Portanto, a amplitude do conceito visa alcançar todas as situações em que a atuação produz efeitos jurídicos sob o regime de direito público.
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