Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Dentre os atos de improbidade tipifica

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica atos de improbidade administrativa relacionados a enriquecimento ilícito, dano ao erário e afronta aos princípios da Administração, não incluindo, de forma genérica, a “omissão de informações sobre a vida privada” do servidor.

O que a legislação exige é a apresentação de documentos que demonstrem o patrimônio e sua evolução, especialmente a declaração de imposto de renda, nos termos do Art. 13 (alterado pela Lei nº 14.230/2021). A recusa ou a apresentação falsa sujeita o agente à demissão, não sendo automaticamente ato de improbidade salvo se presentes os elementos típicos previstos na LIA.