Questão FC421631
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponi
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Os réus contestam esse pedido, alegando que a medida é desnecessária e desproporcional.
Neste caso, o pedido de indisponibilidade de bens é legal, uma vez que visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.429/1992.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o ordenamento jurídico expressamente autoriza o pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade. O Art. 16 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) permite que o Ministério Público formule, em caráter antecedente ou incidente, pedido destinado a garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
Esse instrumento tem caráter patrimonial cautelar: visa assegurar a eficácia da futura reparação civil ou condenação por enriquecimento ilícito. Não significa que a indisponibilidade será automática; o juiz deve apreciar a necessidade, a proporcionalidade e a presença de indícios suficientes antes de decretá‑la.
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