Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, que passou a prever expressamente a figura do acordo de não persecução civil.

O dispositivo inserido pela Lei nº 14.230/2021 — Art. 17‑B — estabelece que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar esse acordo, desde que dele advenham pelo menos certos resultados.

Entre esses resultados obrigatórios está o integral ressarcimento do dano, condição mencionada na afirmativa; outra exigência é a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

Assim, a assertiva está correta: a celebração é facultativa e condicionada ao integral ressarcimento do dano, conforme previsto na lei.