Questão FC421635
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catari
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro porque supõe que, ausente prova cabal do dolo, o juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito e obrigar o Ministério Público a ajuizar nova ação.
Na realidade, a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, autoriza o magistrado a converter a ação de improbidade em ação civil pública quando não estejam presentes todos os requisitos para impor sanções aos agentes, mas haja ilegalidades ou lesão ao patrimônio público. Veja o disposto no Art. 17, §16.
Portanto, não cabe extinção sem resolução do mérito nem necessidade automática de novo ajuizamento: o juiz pode converter a demanda para assegurar a proteção do patrimônio público.
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