Questão FC421636
Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contrapre
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Tal fato chegou ao conhecimento do MPSC por meio de representação, que de imediato apurou e confirmou o relato.
De acordo com as regras sobre termo de ajustamento de conduta, julgue o item a seguir.
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o STF, no RE 636886/AL (Repercussão Geral – Tema 899), reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas é prescritível.
O raciocínio é didático: o acórdão do TC tem natureza administrativa e não constitui título executivo judicial automático; ele apenas reconhece a obrigação de devolver valores ao Erário. A pretensão de cobrança dessa obrigação, quando não executada administrativamente, depende de medida judicial ou de atuação do Ministério Público, sujeitando‑se aos prazos extintivos da prescrição aplicáveis às ações de ressarcimento.
Assim, embora o acórdão importe em reconhecimento de débito, a possibilidade de exigir judicialmente esse ressarcimento pode se apagar pela prescrição, salvo se a parte interessada promover a cobrança dentro do prazo legal.
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