De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Trata-se de requisitos expressos para a contratação por inexigibilidade dos serviços técnicos e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde requisitos legais. A inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/2021 exige, em especial, a inviabilidade de competição e abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Porém, a lei não exige a existência de singularidade do serviço como condição para a inexigibilidade. A norma tipifica diversos exemplos (estudos, pareceres, perícias, consultorias, patrocínio de causas, restauração de obras, etc.) e veda apenas a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Assim, o elemento indevido na afirmação é a exigência da singularidade.