Questão FC421639
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as i
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Uma empresa celebrou um acordo de leniência com a Administração Pública para colaborar com as investigações de atos ilícitos praticados por ela. No entanto, durante o cumprimento do acordo, a empresa descumpriu algumas das obrigações estabelecidas no acordo.
Diante disso, a Administração Pública pode aplicar sanção, impedindo a empresa de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde faculdade com obrigação. A questão afirmou que a Administração poderia impedir a empresa de celebrar novo acordo de leniência, quando, na verdade, a disciplina é imperativa: nos termos da Lei nº 12.846/2013, art. 16, §8º, em caso de descumprimento do acordo a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pela Administração do referido descumprimento.
Embora a Lei nº 14.133/2021 (art. 159) preveja a possibilidade de acordos de leniência em âmbito contratual e a apuração conjunta com a Lei Anticorrupção, a sanção específica do impedimento decorre da Lei nº 12.846/2013 e, portanto, não é discricionária, mas obrigatória.
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