Questão FC421640
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da div
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi considerada certa porque reproduz o comando legal previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.
Além disso, a responsabilização do servidor ou agente público depende de existência de dolo ou culpa, quando caberá a apuração da responsabilidade funcional, e a administração tem assegurado o direito de regresso contra o agente responsável.
Observação prática: embora a questão mencione a Lei nº 14.133/2021, o dispositivo aplicável está na Lei nº 12.527/2011; o enunciado, contudo, está em conformidade com a norma citada e, por isso, é correto.
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