Questão FC424113
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, de sua receita de impostos
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AOCP · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, de sua receita de impostos
- 15% (quinze por cento).
- 25% (vinte e cinco por cento).
- 5% (cinco por cento).
- 45% (quarenta e cinco por cento).
- 10% (dez por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa 25% é correta. A exigência decorre da Constituição Federal (art. 212) e está reproduzida na Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, que estabelece o percentual mínimo a ser aplicado anualmente.
Trata‑se de aplicar, anualmente, pelo Município, no mínimo 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse montante incide sobre a receita proveniente de impostos municipais e tem caráter obrigatório.
É importante lembrar que se trata de um percentual mínimo: o Município pode destinar mais recursos, mas não pode destinar menos do que os 25% exigidos constitucionalmente.
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