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Questão FC424210

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins,

Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)

FGV · 2025

O Estado do Tocantins foi criado por meio do artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DCT) da Constituição Federal de 1988: Fica criado o Estado do Tocantins, com os limites que atualmente tem a parte norte do Estado de Goiás. A DCT também determinou medidas de transição, como:

 

I. A realização das primeiras eleições estaduais para Tocantins.

 

II. A designação de uma das cidades do Tocantins como capital provisória.

 

III. O custeio goiano das despesas iniciais para montar o governo do novo Estado, uma vez que este ainda não dispunha de orçamento próprio.

 

Está correto o que afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado correto (letra B) decorre do art. 13 do ADCT, que não só criou o Estado do Tocantins como previu medidas transitórias essenciais para sua instalação.

Foi determinada a realização das primeiras eleições estaduais, assegurando a formação legítima dos poderes executivo e legislativo locais — governador, vice, representantes federais e estaduais — e, assim, a plena incorporação do novo ente federado ao sistema político.

Também foi prevista a designação de uma capital provisória, procedimento administrativo necessário para garantir a sede do governo e a continuidade dos serviços públicos enquanto se planejava e construía a sede definitiva.

Na prática, Miracema funcionou como capital transitória até a criação e implantação de Palmas, a capital definitiva do Tocantins.

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