Questão FC424281
O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de
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Instituto ACCESS · 2025
O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?
- Plano Plurianual.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Plano Diretor.
- Estatuto do Idoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Plano Diretor é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto pelo art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Ele organiza as diretrizes do município sobre uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, mobilidade, áreas verdes e medidas de controle do adensamento, servindo de referência para políticas públicas e investimentos.
O Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, devendo ser elaborado e aprovado por lei municipal.
Além disso, sua elaboração exige a participação social e instrumentos que garantam a efetividade das decisões urbanísticas no território.
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