Questão FC424582
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para a proteção do meio ambiente no Brasil. Assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
DECORP · 2025
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes fundamentais para a proteção do meio ambiente no Brasil. Assinale a alternativa correta:
- A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade exclusiva do governo federal.
- O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- O Brasil não possui legislação específica para proteção ambiental.
- A Constituição não reconhece a importância das populações indígenas para a conservação ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o artigo 225 da Constituição Federal consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e condição essencial à qualidade de vida.
O texto constitucional também classifica o ambiente como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", o que implica proteção coletiva e interesses difusos.
Dois corolários decorrem disso: o dever do poder público formular e aplicar políticas ambientais e a responsabilidade de todos — Estado, empresas e cidadãos — na defesa e preservação.
Instrumentos como licenciamento ambiental, avaliação de impacto e unidades de conservação refletem essa obrigação estatal, cabendo ainda medidas preventivas e reparadoras e a imposição de responsabilidade civil e administrativa.
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