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Questão FC424639

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele est

Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)

CEV URCA · 2025

Chegar a uma definição do que seja o Estado Democrático de Direito não é uma tarefa fácil, sendo mais aconselhável compreender os valores e princípios que o envolvem ou com ele estão relacionados, para que sua compreensão seja a mais fiel possível. Dessa forma, s˜ao considerados como valores e princípios do Estado Democrático de Direito, com exceção de:

  1. a observância do princípio da legalidade, controlando-se os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica;
  2. a necessidade de providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva;
  3. a existência de um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;
  4. realização da democracia – além da política – social, econômica e cultural, com a consequente promoção da justiça social;
  5. a existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos entre a sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A frase reúne conceitos verdadeiros, mas os combina de modo contraditório, razão pela qual é a exceção. O princípio da legalidade efetivamente garante que a atuação estatal se dê conforme a lei, contribuindo para a previsibilidade jurídica.

Porém, a ideia de “controlar os excessos de produção normativa” como princípio do Estado Democrático de Direito é imprecisa: a produção normativa é expressão da vontade popular por meio de representantes eleitos e deve poder responder a demandas sociais. Eventuais excessos são corrigidos por mecanismos institucionais como o controle de constitucionalidade, não por uma restrição abstrata à criação de normas.

Assim, a alternativa mistura corretamente o valor da legalidade com uma proposta de limitação que não constitui um princípio democrático, tornando-a inadequada como enunciado dos valores do Estado Democrático de Direito.

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