Questão FC424640
Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
CEV URCA · 2025
Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
- haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;
- nas empresas de mais de duzentos empregados, ´e assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
- a depender do crime o indivíduo poder´a ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
- entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do caput do art. 11 da Constituição Federal: nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores.
A função desse representante tem finalidade exclusiva: promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, servindo como canal de comunicação para tratar de questões práticas do ambiente de trabalho.
Isso significa que a figura não substitui sindicatos nem exerce prerrogativas sindicais ou negociais; trata‑se de um instrumento constitucional de participação e de facilitação do diálogo interno, com proteção contra interferências que possam inviabilizar sua atuação.
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