Questão FC424664
O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
CEV URCA · 2025
O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:
- Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
- Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.
- Atua discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.
- O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.
- Aprova leis, exceto o Orçamento Federal, que ´e aprovado pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder Legislativo Federal tem como atividade central a função legislativa: propor, discutir e aprovar normas que regulam a vida em sociedade. Isso inclui leis ordinárias, leis complementares e a aprovação de matérias orçamentárias (como a Lei Orçamentária Anual), que são submetidas ao Congresso Nacional composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Além disso, exerce a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Esse controle externo se dá por instrumentos formais, como comissões parlamentares de inquérito (CPIs), requerimentos de informação, convocações de agentes públicos, apreciação de contas e, em casos extremos, processos de impedimento.
Essas duas atribuições — discutir e aprovar leis e fiscalizar — são complementares e essenciais para a manutenção da separação de poderes e da accountability democrática.
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