Questão FC424679
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Art. 81 - § 5º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga; se o
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COGEPS UNIOESTE · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Art. 81 - § 5º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga; se o Vice-Prefeito estiver impedido, na hierarquia quem responderá pelo expediente da prefeitura?
- O Presidente da Câmara.
- O Secretário da Administração.
- O Chefe de Gabinete.
- O Procurador Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Presidente da Câmara é quem responderá pelo expediente da Prefeitura quando o Prefeito e o Vice-Prefeito estiverem impedidos, conforme previsão da Lei Orgânica municipal (Art. 81, §5º).
Essa solução organiza a linha sucessória local, atribuindo à autoridade máxima do Legislativo municipal a responsabilidade temporária pela administração.
Na prática, o Presidente da Câmara assume as atribuições necessárias à gestão e à continuidade dos serviços públicos, garantindo a regularidade dos atos administrativos.
O exercício é de caráter provisório, enquanto durar o impedimento, preservando a normalidade administrativa até o retorno dos titulares ou até as providências legais cabíveis.
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